Regulamento FabTur³

FABTUR³ – REGULAMENTO DO CONCURSO

 

FABTUR³ (doravante denominado como “Concurso”) é uma iniciativa da “NOVOTECNA – Associação para o Desenvolvimento Tecnológico, Complexo Tecnológico de Coimbra, Rua Coronel Júlio Veiga Simão, 3025-307 Loreto, Coimbra” designada neste Regulamento por NOVOTECNA e doravante referida igualmente como “Promotor”, para o lançamento de um programa para desenvolver Projetos/soluções inovadoras que contribuam para melhorar a área de TURISMO; O Concurso pretende capacitar Startups no sector do turismo. Os Candidatos deverão apresentar os seus Projetos ou soluções (doravante denominados “Projeto” ou “Projetos”) nos termos abaixo mencionados. Ao submeter o Projeto ao Concurso, cada Candidato (doravante denominado “Candidato ou Candidatos”) concorda e aceita os termos e condições deste Regulamento.

1. CATEGORIAS DO CONCURSO

1.1 O concurso está aberto para Startups criadas há menos de dois anos ou equipas empreendedoras (Seed), nas envolventes dos FabLabs nacionais, que sem empresa tenham como pressuposto do seu projeto a melhoria da oferta turística através da valorização dos recursos locais. As candidaturas para o Concurso devem estar integradas em pelo menos uma das quatro categorias distintas do Concurso:

1. a) Consolidados: Sol & Mar, Touring (Turismo Cultural e Religioso), City Break;
2. b) Em desenvolvimento: estágios desportivos, turismo de natureza, surf;
3. c) Emergente: Saúde e Bem-estar, competências em tecnologias digitais (comunicação e produção);
4. d) Com intervenções das competências do “Fazer” em áreas a privilegiar em linha com novos conceitos de turismo como:
5. I) Economia Social e terceiro sector;
6. II) Recuperação e conservação do património histórico e cultural;

            III) Sustentabilidade ambiental;

2. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS

2.1. As inscrições efetuadas em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Regulamento, designadamente em cumprimento da cláusula 5.ª do presente Regulamento, serão escolhidas por um júri a designar pelo promotor, tendo por base os seguintes critérios: 2.1.1. Equipa (capacidades, experiência e diversidade / suficiência de recursos);

2.1.2. Qualidade do Projeto (criatividade / originalidade, inovação e design de experiência do utilizador);

2.1.3. Utilidade do Projeto (valor agregado e relevância para o Turismo);

2.1.4. Modelo de Negócio (viabilidade comercial e potencial de crescimento);

2.1.5. Viabilidade (técnica, operacional e comercial).

2.1.6. Integração numa das 4 categorias descritas em 1.

3. ELEGIBILIDADE AO CONCURSO

3.1. Startups interessadas em desenvolver produtos ou serviços na área do turismo podem inscrever-se quer tenham sede em território nacional ou em qualquer outro país, desde que consigam comunicar-se em Português.

4. CRONOGRAMA DAS CANDIDATURAS

4.1. O prazo para submissão de candidaturas ao Concurso inicia-se a 27 de Junho de 2019 e termina às 23 horas e 59 minutos do dia 17 de outubro de 2019 (GMT), pelo que todos os Candidatos devem apresentar até essa data, na plataforma fabtur.pt, todas as informações e documentação exigidas nos termos da cláusula 5ª abaixo, caso contrário não serão aceites no Concurso.

4.2. Após o período de submissão das candidaturas, 12 startups/projectos serão escolhidas e farão parte do programa de aceleração. As startups/projectos selecionados devem comprometer-se a participar em todos os eventos obrigatórios do Concurso definidos “7º Calendário” deste regulamento, com pelo menos um elemento da sua equipa, sob pena de serem excluídos do Concurso.

5. CANDIDATURAS

5.1. Os Candidatos devem candidatar-se ao Concurso na plataforma fabtur.pt procedendo da seguinte forma:

1º. Lendo o regulamento do concurso e todas as informações fornecidas no website;

2º. Preenchendo o formulário de inscrição com os dados solicitados, na plataforma, nomeadamente:

1. a) Informações do responsável do Projeto;
2. b) Informações gerais sobre o Projeto/Startup;
3. I) Nome do projecto;
4. II) Fase do projecto;

                        III) Categoria do projecto;

1. c) Apresentação da equipa;
2. I) Tempo que trabalham conjuntamente;
3. d) Definição do projecto;
4. e) Definição do utilizador final;
5. f) Modelo de negócio e estrutura de receitas;
6. g) Tecnologias utilizadas;
7. i) Objetivos e metas alcançadas do Projeto;
8. j) Principais concorrentes;
9. k) Custos e captação de recursos;
10. l) Outros programas de inovação aberta nos quais já tenham participado anteriormente;
11. m) Como tomaram conhecimento do Concurso e porque querem participar.

3º Aceitando expressamente os termos e condições do Concurso previstos neste Regulamento. Ao inscrever-se no Concurso, através do envio de uma candidatura, o Candidato aceita os termos e condições deste Regulamento, bem como os termos e condições relacionados com o uso da plataforma acima mencionada.

5.2. Os Candidatos não precisam de apresentar um Projeto desenvolvido (protótipo ou conceito desenvolvido) nesta fase, mas devem fornecer informações, dados ou materiais suficientes para garantir a avaliação mais precisa, de acordo com os critérios de seleção estabelecidos acima.

6. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS CANDIDATOS

6.1. É garantido aos candidatos do Concurso o seguinte:

1. a) Os Candidatos mantêm a titularidade dos direitos de autor e direitos de propriedade industrial que recaiam sobre o Projeto e sobre toda a informação submetida a concurso.
2. b) Os Projetos selecionados terão acesso a um programa de comunicação promovido pelo promotor, caso este pretenda fazê-lo.

6.2. Cada Candidato declara e garante que:

1. a) As informações e dados fornecidos na candidatura a este Concurso são verdadeiras, completas e precisas e o trabalho apresentado foi criado pelo próprio, de natureza criativa, original e não foi copiado e / ou preparado por outra empresa (que não seja a requerente) e/ou não foi desenvolvido em colaboração com outras entidades nem é o resultado de uma ordem; b) A candidatura e todos os documentos e informações submetidos não violam quaisquer direitos de terceiros, incluindo direitos de autor, direitos de propriedade industrial, segredos comerciais e cumprem as leis e regulamentos aplicáveis;
2. c) O candidato não copiará ou usará qualquer informação, dados, ideias, Projetos aos quais terá acesso ou reconhecimento durante o Concurso; e
3. d) Assume toda e qualquer responsabilidade, de qualquer natureza, decorrente da eventual prestação de informações que violem qualquer das cláusulas anteriores.
4. e) Toda a informação trocada entre ambas as partes (Promotor e Candidatos) durante o concurso será tratada como informação confidencial. Não será considerada como “Informação Confidencial” informação que:
5. i) na data da divulgação é informação que já foi publicada ou de outro modo se encontra geralmente disponível ou conhecida do público;
6. ii) após ter sido divulgada foi publicada ou tornou-se geralmente disponível ao público, sem culpa de nenhuma das Partes;

                        iii) é conhecida por qualquer das Partes antes de ter sido divulgada por uma Parte à outra Parte sob este Acordo; ou

1. iv) foi divulgado a uma das Partes por um terceiro não vinculado por obrigações de confidencialidade a qualquer parte ou a qualquer terceiro.

O ónus recai sobre a Parte que declara a exceção para provar que qualquer uma das exceções mencionadas acima se aplica.

6.3. Os Candidatos dos Projetos Selecionados obrigam-se a proceder à recolha dos consentimentos dos respetivos colaboradores (sem prejuízo de estes poderem recusar dar o seu consentimento) para uso da sua imagem e voz (em fotos e vídeos), recolhidos através da plataforma e/ou em eventos realizados no âmbito deste Concurso, com a finalidade de o Promotor promover e divulgar o Concurso e os Projetos desenvolvidos, em qualquer parte do mundo e por diversos canais.

6.4. Os Candidatos dos Projetos Finalistas devem garantir a sua presença nos eventos obrigatórios, conforme apresentado no “7º Calendário”, com pelo menos um dos membros da equipa que representará a Startup/Projeto. Se, por algum motivo, uma Startup/projecto não puder garantir sua presença de todo num ou mais eventos obrigatórios, deverá notificar o promotor com pelo menos uma semana de antecedência.

7. CALENDÁRIO

7.1. O Concurso está organizado conforme apresentado no “Calendário” conforme detalhado abaixo:

(i) Candidatura Esta fase está aberta a todos os que pretendam participar no Concurso, começando dia 27 de Junho de 2019 e terminando às 23 horas e 59 minutos de 17 de outubro de 2019 (GMT) e tem as seguintes etapas:

5. Candidatura: Os candidatos devem fazer o seu registo na plataforma, descrevendo de forma genérica e estruturada o Projeto que pretendem apresentar no Concurso, fornecendo as restantes informações solicitadas nos campos da plataforma tal como descrito na cláusula 5.ª do presente Regulamento. As informações fornecidas pelos candidatos nesta fase do Concurso permanecem confidenciais e só estão disponíveis para o promotor e Júri do concurso.
6. Seleção: O Júri do Concurso analisará os Projetos enviados, verificará se apresentam todos os documentos obrigatórios e selecionará as 12 melhores candidaturas que passarão à próxima fase. Estas 12 candidaturas constituirão para efeitos deste Regulamento os “Projetos Selecionados” sendo os respetivos Candidatos notificados, através do e-mail que forneceram para efeitos de contacto na plataforma, de que foram selecionados e de que passarão à fase seguinte, pelo que poderão continuar com o desenvolvimento do Projeto. Os restantes Candidatos serão notificados de que não passaram para a próxima fase do Concurso. A comunicação será efetuada até 4 dias úteis após o término do prazo das inscrições.

(ii) A fase de aceleração decorrerá através das seguintes sessões, que serão presenciais e obrigatórias:

1. 26 de outubro: Lean startup + Modelar a ideia de negócio;
2. 2 de novembro: Validar a ideia de negócio;
3. 16 de novembro: Validara ideia de negócio 2 + Definição de MVP + Ferramentas p/ prototipagem rápida;
4. 23 de novembro: Burocracias das empresas + Como captar a atenção de um Investidor/BA;
5. 30 de novembro: Pitch;

(iii) A fase final de apresentação ao Júri decorrerá no dia 7 de dezembro;

7.2. O Promotor do Concurso, sob indicação do júri, reserva-se o direito de reduzir ou aumentar o número de candidaturas que se movem entre as fases

8. ANÚNCIO DOS RESULTADOS

8.1. Os Projetos Selecionados e os Projetos Finalistas serão sempre notificados por e-mail aos candidatos, sendo para esse efeito utilizado o endereço de mail fornecido na plataforma aquando da Candidatura.

8.2. Em cada fase os Projetos que continuam ou que são retirados do concurso são informados pelo e-mail fornecido na plataforma aquando da candidatura.

8.3. Os vencedores serão anunciados na Cerimónia de Entrega de Prémios prevista para 11 de Janeiro de 2020.

9. CAUSAS DE DESQUALIFICAÇÃO DO CONCURSO

9.1. Os seguintes comportamentos dos Candidatos serão causa de desqualificação do concurso:

7. a) O incumprimento de qualquer uma das obrigações estabelecidas no presente Regulamento e/ou na plataforma, como a não participação em eventos conforme previsto no parágrafo 7.1, (ii), I, e/ou a não apresentação de Projetos;
8. b) O incumprimento dos requisitos relativos ao Projeto e aos conjuntos de dados estabelecidos no presente Regulamento, bem como o incumprimento do Candidato de qualquer assunto do Regulamento considerado essencial;
9. c) Violação de qualquer disposição legal ou regulamentar aplicável;
10. i) A evidência de práticas comerciais restritivas;
11. ii) Verificação de qualquer tentativa de interromper o funcionamento normal do Concurso;

                        iii) O comportamento de qualquer candidato que, pela sua natureza, seja considerado injusto para outros candidatos incluindo, mas não se limitando, a adulteração do procedimento das decisões e/ou dos votos;

1. iv) O incumprimento das decisões do painel e/ou do Promotor do Concurso;
2. v) A verificação de impedimentos e/ou conflitos de interesse pelo Candidato; vi) Mudança radical nas características do Projeto, conforme descrito na fase de Candidaturas ao Concurso, durante a fase de desenvolvimento ou incubação;
3. e) Qualquer outra situação que o Promotor do Concurso considere como motivo de desqualificação, incluindo o incumprimento ou falsidade das informações fornecidas na candidatura.

10. CANCELAMENTO DO CONCURSO

10.1. O Promotor reserva-se o direito de alterar ou cancelar este Concurso a qualquer momento, mediante aviso por e-mail aos Candidatos registados e colocando um aviso na plataforma www.fabtur.pt;

10.2. Este Concurso pode também ser cancelado em caso de força maior, se as candidaturas apresentadas não cumprirem com os requisitos mínimos de qualidade ou criatividade, e / ou mesmo se não houver candidaturas suficientes para levar a cabo o Concurso;

10.3. O cancelamento do Concurso, de acordo com os parágrafos anteriores, não dá direito aos Candidatos a qualquer compensação;

11. PRÉMIOS

Os prémios monetários a serem disponibilizados pelo promotor ao abrigo deste programa é considerado para todos os efeitos legais, rendimento ou proveito, quer se tratem de entidades singulares ou coletivas, e como tais sujeitos às regras fiscais de IRS, IRC e IVA. Para serem pagos ou colocados à disposição dos vencedores, os mesmos terão de emitir fatura ou documento equivalente, devendo o mesmo estar de acordo com as regras fiscais portuguesas e enviar o comprovativo de IBAN para onde deve ser feita a transferência bancária.

12. OUTRAS CONDIÇÕES

12.1. As candidaturas e documentos apresentados no âmbito das mesmas não são devolvidos aos Candidatos.

12.2. Cabe aos Candidatos garantir os custos associados à pesquisa, preparação da candidatura, desenvolvimento do Projeto, custos de produção e todos os custos administrativos e outros relacionados com a preparação e apresentação da(s) candidatura(s). 12.3. Quaisquer pedidos de esclarecimento relativos a este Concurso deverão ser enviados pelo formulário de contacto disponível na plataforma fabtur.pt ao Promotor, que responderão no prazo máximo de 5 dias úteis, por e-mail.

13. DADOS PUBLICITÁRIOS E PESSOAIS

13.1. Quando os colaboradores dos Candidatos fazem o seu registo e / ou submetem a candidatura do Candidato que representam na plataforma, devem tomar conhecimento e aceitar os termos e condições previstos na Política de Privacidade e de Proteção de Dados do Concurso, que é parte deste Regulamento como Apêndice I, “Política de Privacidade e Proteção de Dados” e se encontra disponível para consulta a qualquer momento em www.fabtur.pt.

13.2. Os candidatos concedem ao Promotor do Concurso o direito de incluir numa base de dados do Concurso o conteúdo das candidaturas e os dados do Candidato por um período de 5 anos;

13.3. Os Candidatos concedem ao Promotor do Concurso o direito de publicar e usar todos os dados relativos ao conteúdo das suas candidaturas, que os Candidatos publicamente divulgarão em suas apresentações e qualquer outra informação que possa ocorrer durante este Concurso;

13.4. Conforme previsto no Apêndice I “Política de Privacidade e Proteção de Dados”, os colaboradores dos Candidatos poderão, a qualquer momento, exercer os direitos previstos no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) (que poderão consultar através do link fornecido no Apêndice II), com as limitações decorrentes desse diploma, incluindo o direito de aceder, rectificar, ser esquecido e solicitar a portabilidade de dados, por comunicação escrita enviada para o endereço: fabtur@fabtur.pt;

13.5. Apesar das medidas de segurança aplicadas pelo Promotor para receção de dados pela Internet através da plataforma, o Promotor alerta que os dados publicados na Internet estão acessíveis mundialmente, incluindo em países com um nível baixo de proteção de dados. O Promotor não consegue garantir que terceiros não autorizados não usem ilicitamente os dados publicados na internet e, nessa medida, estes não estão totalmente protegidos contra o acesso não autorizado e eventuais desvios.

13.6. Os colaboradores dos Candidatos deste Concurso são responsáveis pela segurança e confidencialidade das senhas de acesso à plataforma fabtur.pt que lhes forem atribuídas, de quaisquer códigos confidenciais e de qualquer informação sensível a que tenham acesso. 13.7. Os Candidatos não devem assumir nenhum compromisso relativo a atividades promocionais ou publicitárias, nem participar em nenhum anúncio público sobre a sua participação neste Concurso e / ou em qualquer um dos eventos relacionados com o mesmo, sem o consentimento prévio por escrito do Promotor do Concurso.

14. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

Cada candidato será responsável pela proteção de qualquer direito de autor e propriedade industrial relacionado à sua candidatura e documentos relacionados com a mesma, por exemplo, através de marca comercial, patente, projeto, desenho industrial ou outros; bem como por qualquer violação de dados pessoais praticada por si ou pelos seus colaboradores (incluindo representantes legais, trabalhadores, prestadores de serviços, procuradores e consultores, independentemente da natureza e validade do vínculo jurídico estabelecido com o Candidato), devendo manter o Promotor indemnes por qualquer violação da legislação relativa a proteção de dados aplicável que seja imputável ao Candidato ou aos seus colaboradores. O Promotor não é responsável por quaisquer custos decorrentes de perdas, danos, acidentes, despesas ou quaisquer responsabilidades cobradas aos solicitantes em relação a qualquer falha em proteger adequadamente quaisquer direitos de autor e/ou propriedade industrial relacionados com as candidaturas e decorrentes da participação neste Concurso.

15. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

15.1. Este Regulamento é regulado pela Lei Portuguesa;

15.2. Dúvidas decorrentes da interpretação do presente acordo devem ser esclarecidas pelo júri do Concurso;

15.3. O Promotor reserva-se o direito de alterar o presente Regulamento a qualquer momento, notificando os Candidatos acerca das alterações feitas através da plataforma fabtur.pt e/ou via e-mail;

15.4. A anulação parcial ou total de uma das cláusulas deste Regulamento não afeta a validade das restantes cláusulas ou da restante parte da cláusula em causa, nem a validade do próprio Regulamento e este deve ser sempre, em primeiro lugar, reduzido/convertido.

16. PROMOTOR DO CONCURSO

A entidade Promotora do Concurso é a:

NOVOTECNA – Associação para o Desenvolvimento Tecnológico, Complexo Tecnológico de Coimbra, Rua Coronel Júlio Veiga Simão, 3025-307 Loreto, Coimbra.

APÊNDICE I

Política de Privacidade e Proteção de Dados

O Promotor reconhece que o tratamento dos seus dados pessoais requer a sua confiança.

Estamos vinculados aos mais elevados padrões de privacidade e vamos apenas tratar os seus dados para razões claramente identificadas e de acordo com a legislação relativa à proteção de dados.

A confidencialidade e integridade dos seus dados é uma das nossas principais preocupações.

A atual Política de Privacidade define o modo como o Promotor trata os dados pessoais dos representantes dos Candidatos ao Concurso, nomeadamente:

1. Quais as organizações que fazem parte do Concurso?
2. Quem é responsável pelo processamento dos seus dados pessoais?
3. Como é que recolhemos os seus dados pessoais?
4. Para que fins e com que fundamentos podem estes dados pessoais ser utilizados?
5. Que dados pessoais podem ser recolhidos?
6. Como mantemos os seus dados pessoais seguros?
7. Por quanto tempo mantemos os dados pessoais recolhidos?
8. Com quem podemos partilhar os dados pessoais recolhidos e como os mantemos

seguros?

9. Como pode mudar ou remover o consentimento?
10. Como pode entrar em contacto connosco?
11. Direitos dos representantes dos Candidatos
12. O direito a apresentar queixa junto da CNPD.

1. Que organizações fazem parte do Concurso Fabtur?

O Concurso Fabtur é uma iniciativa da Novotecna – Associação para o Desenvolvimento Tecnológico, Complexo Tecnológico de Coimbra, Rua Coronel Júlio Veiga Simão, 3025-307 Loreto, Coimbra.

2. Quem é responsável pelo processamento dos dados pessoais?

O Promotor é responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos representantes dos participantes no Concurso que se candidatem através da plataforma

(www.fabtur.pt).

3. Como é que recolhemos os dados pessoais?

Os seus dados pessoais serão recolhidos e processados nas seguintes situações:

1. a) Se e quando preencher o formulário de candidatura no site www.fabtur.pt;
2. b) Se e quando participar nas atividades do Concurso;

4. Para que fins e com que fundamentos podem estes dados pessoais ser utilizados?

Os seus dados pessoais serão recolhidos e utilizados:

1. a) Para gestão da participação da entidade que representa no Concurso (incluindo divulgação de resultados por e-mail);
2. b) Para fins promocionais e de Marketing relativos ao Concurso Fabtur, divulgação de fotos e vídeos das várias fases e eventos do Concurso, mundialmente e através dos vários canais disponíveis, incluindo websites, redes sociais e newsletters. Nos termos do atual regulamento europeu relativo à proteção de dados pessoais na União Europeia (RGPD), o tratamento de dados pessoais tem de ser justificado em pelo menos um dos fundamentos legais para processamento de dados pessoais previstos no referido regulamento.

A explicação sobre o âmbito de cada um dos fundamentos pode ser lida abaixo.

1. I) Os fundamentos legais aplicáveis às atividades de tratamento de dados pessoais referidas acima são as seguintes:
2. a) Gestão da participação da entidade que representa no Concurso: interesse legítimo do Promotor e dos Candidatos em gerir e, no caso destes últimos, em participar no Concurso;
3. b) Fins promocionais e de Marketing: o seu consentimento.
4. II) Fundamentos legais para processamento de dados pessoais:
5. a) Quando o sujeito em questão expressou o seu consentimento para o processamento dos seus dados pessoais;
6. b) Quando esse processamento é necessário para celebrar ou cumprir um contrato com o sujeito em questão;
7. c) Quando o processamento é necessário para cumprir com as obrigações legais a que o Promotor está sujeito;
8. d) Quando o processamento é necessário para atingir um interesse legítimo do Promotor ou de terceiros e as razões que leva o Promotor a esse processamento prevalecem sobre os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados;
9. e) Quando o processamento é necessário para o Promotor declarar, executar ou defender um direito relativamente a uma ação legal contra o sujeito em questão, contra o próprio promotor ou contra terceiros.

5. Que dados pessoais podem ser recolhidos? As seguintes categorias de dados pessoais podem ser recolhidas através de canais e serviços descritos nesta Política de Privacidade:
6. a) Dados de identificação e de contacto: nome, nome do Candidato que representa e o seu cargo/função neste, telefone, telemóvel, e-mail;
7. b) Imagem e voz (sempre e na medida em que preste o seu consentimento para tal).

6. Como mantemos os dados pessoais seguros? Utilizamos um conjunto de medidas de segurança, incluindo encriptação e ferramentas de autenticação para assegurar a proteção e manutenção da segurança, integridade e acessibilidade dos dados pessoais. Apesar da transmissão de dados pela internet e pelo site possa não garantir total segurança contra intrusos, nós e os nossos fornecedores e parceiros comerciais fazemos tudo o que está ao nosso alcance para implementar e manter as medidas de segurança física, eletrónica e processual desenhadas para proteger os dados pessoais, de acordo com os requisitos da legislação relativa à proteção de dados. Entre outras medidas, garantimos as seguintes:
7. a) Acesso restrito e pessoal aos dados pessoais, baseado num critério de necessidade e apenas para os propósitos referidos acima;
8. b) Transferência de dados recolhidos apenas de forma encriptada;
9. c) Armazenamento de dados altamente confidenciais apenas de forma encriptada;
10. d) Proteção dos sistemas de tecnologia com firewalls para evitar acessos não autorizados aos dados armazenados;
11. e) Monitorização permanente dos acessos aos sistemas de tecnologia de dados, tendo em conta a prevenção, identificação e impedimento de uso impróprio dos dados pessoais.

7. Por quanto tempo mantemos os dados pessoais recolhidos? Guardamos os dados apenas durante o período necessário para o propósito pelo qual os mesmos foram recolhidos. Uma vez atingido o período máximo de retenção, os dados pessoais serão irreversivelmente tornados anónimos ou destruídos de forma segura. Para os fins descritos nesta Política de Privacidade (gestão do Concurso, promoção e Marketing relativos ao Concurso Fabtur), os dados pessoais recolhidos serão armazenados por um período máximo de 5 anos, na medida em que nos tenha fornecido o seu consentimento (sendo que mantemos os seus dados de identificação e contacto caso necessitemos de o contactar para solicitar novo consentimento relativo ao tratamento dos seus dados ou, por qualquer motivo, necessitemos de o contactar) que começa no momento em que é dado o consentimento pelo sujeito em questão e no caso do sujeito em questão não ter removido o seu consentimento durante este período.

8. Com quem podemos partilhar os dados pessoais recolhidos e como os mantemos seguros? Os dados pessoais recolhidos podem ser acedidos pelo Promotor e Júri Designado para os fins já descritos nesta Política de Privacidade. Garantimos que os dados pessoais recolhidos serão processados pelo Promotor e Júri de acordo com as medidas de segurança adequadas. Os dados pessoais recolhidos são armazenados nos servidores dos nossos parceiros/fornecedores (que fornecem serviços de licenciamento de software, alojamento de bases de dados e outros serviços de TI, bem como por entidades que fornecem serviços relacionados com o design, captação e edição de fotografias e vídeos e realização de atividades de marketing) e são acedidos e utilizados exclusivamente sob as nossas políticas e princípios; bem como partilhados com as entidades gestoras de redes sociais (sempre que publiquemos fotografias e vídeos em que apareça nas mesmas). Caso as entidades indicadas acima estejam localizadas fora da União Europeia, inclusive em territórios onde as leis de proteção de dados possam não ser tão protetoras quanto as jurisdições localizadas na União Europeia, tal transferência será realizada através de salvaguardas adequadas, como, por exemplo, cláusulas contratuais-tipo propostas pela Comissão Europeia. Poderá solicitar uma cópia de tais salvaguardas através dos contactos indicados na secção abaixo. Notamos ainda que os registos e os dados pessoais publicados on-line (por exemplo no Facebook) estão acessíveis mundialmente, incluindo em países com um nível baixo de proteção de dados. O Promotor e entidades dos respetivos grupos não conseguem garantir que terceiros não autorizados não usem ilicitamente os seus dados. Inclusive, os dados pessoais publicados podem ser acedidos através de motores de busca, podendo outras entidades utilizar os dados. Caso retire o seu consentimento, a eliminação completa das gravações e dos dados da Internet não pode, portanto, ser garantida. Contactos: Telefone: 239 497 730 / Fax: 239 497 739 / Email: fabtur@novotecna.pt.

9. Como pode mudar ou remover o consentimento? Para remover o consentimento dado através do Apêndice III é suficiente contactar-nos por email para fabtur@novotecna.pt ou por correio (Novotecna – Associação para o Desenvolvimento Tecnológico / Complexo Tecnológico de Coimbra, Rua Coronel Júlio Veiga Simão 3025-307 Loreto, Coimbra), com a informação sobre os seus dados e o desejo de querer alterar ou revogar o consentimento que previamente nos deu. A revogação do consentimento dado não compromete a licicitude do tratamento de dados pessoais efetuado até à revogação do consentimento com base no mesmo. A última comunicação feita connosco, seja por e-mail ou por carta, irá prevalecer relativamente a toda a informação anterior.

10. Como pode entrar em contacto connosco? Se tiver alguma questão relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais, por favor envie um e-mail para fabtur@fabtur.pt, que será respondido num período máximo de 1 (um) mês. Se não, pode sempre contactar-nos através do número +351 239 497 730. Adicionalmente poderá contactar os encarregados da proteção de dados do Promotor através dos seguintes e-mails:

11. Direitos dos representantes dos Candidatos Ainda que sujeito a certas condições, o candidato tem o direito a solicitar que:
12. a) Seja fornecida a si informação adicional sobre a utilização que fazemos dos dados pessoais recolhidos;
13. b) Seja fornecida a si uma cópia dos seus dados pessoais que recolhemos;
14. c) Sejam partilhados os seus dados pessoais que recolhemos com um terceiro responsável, a pedido do sujeito em causa;
15. d) Sejam atualizadas quaisquer incoerências nos seus dados pessoais recolhidos;
16. e) Sejam apagados os seus dados pessoais que já não são tratados licitamente;
17. f) Seja limitada e opor-se à forma como utilizamos os seus dados pessoais recolhidos A prática destes direitos está sujeita a certas exceções desenhadas para proteger o interesse público (prevenção ou identificação de crimes) ou o nosso próprio interesse (como para manter o segredo profissional). No caso de serem executados alguns dos direitos acima mencionados, iremos analisar e responder à situação no prazo de 1 (um) mês, aproximadamente.

12. O direito a apresentar queixa junto da CNPD No caso de insatisfação com a utilização dos dados pessoais recolhidos por parte do Promotor ou com a resposta que o mesmo garanta após execução de qualquer um dos seus direitos, tem o direito de apresentar queixa junto da autoridade competente (Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD | Av. D. Carlos I, 134 – 1.º 1200-651 Lisboa | Tel: 351 213928400 | Fax: +351 213976832 | e-mail: geral@cnpd.pt).

Apêndice II Regulamento Geral de Proteção de Dados

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:32016R0679 (Acedido em 2 de Julho de 2019)

Apêndice III

Consentimento para o processamento de dados pessoais

Ao aceitar este regulamento, eu confirmo que aceitei e li a Política de Privacidade e Proteção de Dados do Concurso Fabtur e, tendo compreendido o seu conteúdo e tendo conhecimento dos meus direitos, consinto que:

1. a) O Promotor recolha a minha imagem e voz (em fotografias e vídeos) durante as várias fases e eventos do Concurso e usem a mesma para a finalidade de divulgação e promoção do Concurso:
2. I) Nas instalações do Promotor e das entidades dos respetivos grupos.
3. II) Nos websites, newsletter e contas de redes sociais do Promotor e das entidades dos respetivos grupos.
4. b) Que as informações por mim divulgadas nos “Pitchs” do concurso usados para a avaliação do Júri são públicas e podem ser divulgadas publicamente de forma interna (aos demais participantes, promotor e júri) como externa (newsletter, redes sociais, website, youtube, rádio, televisão, etc).